Termos de utilização

Versão de 9 de Novembro de 2026 (beta). Rascunho preparado pela equipa; a revisão por advogado está prevista antes do lançamento público.

1. O que é o Do Próprio

O Do Próprio é um serviço de software que ajuda proprietários a vender ou arrendar a sua casa por conta própria: estima o valor com dados públicos, prepara o anúncio, publica-o nos canais escolhidos em nome do proprietário, organiza os contactos e as visitas e regista as propostas. O Do Próprio não é mediador imobiliário, não angaria imóveis, não representa nenhuma das partes na negociação e não recebe qualquer comissão sobre a venda (Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro). A decisão de vender, o preço, a escolha do comprador e os contratos são sempre do proprietário.

2. Quem pode usar

Maiores de 18 anos, proprietários do imóvel ou pessoas por eles autorizadas por escrito. Ao criar a casa, declara que tem legitimidade para a vender ou arrendar e para a publicitar, e que as fotografias e textos que carrega são seus ou tem autorização para os usar.

3. Autorização para publicar em seu nome

Ao escolher os canais e carregar em "Publicar", autoriza o Do Próprio a criar e gerir anúncios do seu imóvel nesses canais, nas contas do Do Próprio, com os dados e fotografias que forneceu, e a receber na caixa do Do Próprio os contactos que esses anúncios gerarem, encaminhando-os para si. Pode pedir a pausa ou remoção dos anúncios a qualquer momento na página da casa. Cada canal tem as suas regras e prazos de moderação; o Do Próprio não garante a aceitação do anúncio por um canal nem o número de contactos ou visitas.

4. Estimativa de valor

A estimativa de valor usa dados públicos (Instituto Nacional de Estatística, licença CC BY 4.0) e anúncios activos nos portais. É uma estimativa estatística com margem de erro indicada, não é uma avaliação nem um relatório pericial, e não substitui a avaliação exigida por bancos ou tribunais. O proprietário decide o preço.

5. Contactos, visitas e propostas

O Do Próprio filtra contactos de agências com regras automáticas que podem falhar nos dois sentidos; a decisão final sobre cada visita é sua. A morada exacta só é enviada a quem tiver visita confirmada por si ou por confirmação automática ao fim de 12 horas, que pode desligar recusando a visita a tempo. As propostas registadas na plataforma não são vinculativas: a vinculação resulta apenas do contrato-promessa ou da escritura, que recomendamos sejam preparados por advogado, solicitador ou notário. O Do Próprio não redige contratos nem dá aconselhamento jurídico.

6. Parceiros

Quando pede o contacto de um parceiro (fotógrafo, perito, solicitador, intermediário de crédito e outros), o Do Próprio envia-lhe o seu pedido e os seus contactos. O serviço, o preço e o pagamento são combinados directamente entre si e o parceiro; o Do Próprio não é parte nesse contrato e, nesta fase, não recebe qualquer remuneração por isso.

7. Gratuitidade

Durante a beta o serviço é gratuito. Qualquer serviço pago futuro será sempre opcional, identificado antes de ser contratado e nunca calculado como percentagem do preço de venda.

8. Conteúdos proibidos e suspensão

Não é permitido publicar imóveis que não possa vender, informação falsa, fotografias de terceiros sem autorização, contactos no texto do anúncio, ou usar a plataforma para angariação profissional. Podemos suspender anúncios denunciados em 24 horas e contas que violem estes termos.

9. Responsabilidade

O Do Próprio é fornecido "como está", em beta. Fazemos o possível para que os anúncios, as estimativas e os avisos estejam certos e a tempo, mas não respondemos por decisões tomadas com base neles, por indisponibilidade de portais ou fontes públicas, nem por perdas indirectas. A responsabilidade do Do Próprio, se existir, limita-se ao valor pago pelo serviço, que na beta é zero.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados está descrito na política de privacidade. Pode descarregar ou apagar os seus dados na página "As minhas casas".

11. Alterações e lei aplicável

Podemos alterar estes termos; avisamos por email e na plataforma com 15 dias de antecedência. Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo (lista em consumidor.gov.pt).

12. Contacto

Do Próprio, dopropriobase@gmail.com (email provisório durante a beta).

O Do Próprio é software para vender a casa sem agência. Não somos mediadores imobiliários e não cobramos comissões.